O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, na terça-feira, 28, a ação movida pelo PSC que pretendia derrubar a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios do País a celebrarem a união homossexual.
De acordo com o “Estadão”, o ministro avaliou que a ação usado pelo partido para questionar a resolução do CNJ – um mandado de segurança – não foi a adequada. O partido dos intolerantes deveria contestar o ato por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Fux também discordou do argumento do PSC segundo o qual o CNJ teria usurpado competência do Congresso Nacional ao regulamentar o casamento gay.
Segundo a reportagem, o partido pode recorrer da decisão do ministro. Ou um outro partido, autoridade ou entidade representativa de âmbito nacional poderia protocolar uma ADI questionando a norma do CNJ sobre o casamento gay.
