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Supremo Tribunal Federal facilita mudança de nome no registro civil para adequação de gênero

O Supremo Tribunal Federal brasileiro aprovou uma mudança que pode mudar o cenário transexual do país. A maioria dos ministros deram parecer favorável à mudança de nome nos documentos sem a necessidade da cirurgia de readequação de gênero.

O ministro relator Marco Aurélio Mello afirmo em seu voto:

“é inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando lhe o protagonismo pleno e feliz da próprias jornada”.

Porém para ele, deveria ser estipulada uma idade mínima de 21 anos para que a mudança ocorra. Além disso, haveria a necessidade de um diagnóstico médico por equipe multidisciplinar após o mínimo de dois anos de acompanhamento conjunto.

O ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que a mudança de nome no registro civil seja autorizada mesmo sem a necessidade de autorização judicial.

“A identidade de gênero não se prova”, disse o ministro,
citando a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Estou me manifestando no sentido de desnecessidade de decisão judicial”, afirmou.

O plenário do STF confirmou que transexuais e transgêneros têm direito a alterar o nome no documento, adequando à sua identidade de gênero. A maioria dos ministros também decidiu que não será preciso autorização judicial para que a pessoa requisite a alteração, que poderá ser feita em cartório.

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